STF RMS 15539 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COM A CONCESSÃO DO WRIT, PARA A
PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, A DIRETOR DE FACULDADE DE
UNIVERSIDADE FEDERAL, QUE ACUMULA VENCIMENTO DE JUIZ DO TRABALHO E
PROFESSOR CATEDRATICO.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 96, NI, E 185 DA CONSTITUIÇÃO EM SENTIDO
FAVORAVEL AO RECORRENTE. NÃO E VENDADA O ACRÉSCIMO DE FG NO CASO EM
QUE ESTA E ADJECTA AO CARGO DE DIREÇÃO NECESSARIAMENTE EXERCIDO POR
OCUPANTE DO CARGO DE MAGISTERIO DO INSTITUTO.
Ementa
PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COM A CONCESSÃO DO WRIT, PARA A
PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, A DIRETOR DE FACULDADE DE
UNIVERSIDADE FEDERAL, QUE ACUMULA VENCIMENTO DE JUIZ DO TRABALHO E
PROFESSOR CATEDRATICO.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 96, NI, E 185 DA CONSTITUIÇÃO EM SENTIDO
FAVORAVEL AO RECORRENTE. NÃO E VENDADA O ACRÉSCIMO DE FG NO CASO EM
QUE ESTA E ADJECTA AO CARGO DE DIREÇÃO NECESSARIAMENTE EXERCIDO POR
OCUPANTE DO CARGO DE MAGISTERIO DO INSTITUTO.Decisão
Provido o recurso, contra o voto do Relator e Ministro Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04197 EMENT VOL-00676-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : HENRIQUE STODIECK
ADV. : SERGIO GONZAGA DUTRA
RECDA. : UNIVERSIDADE DE SANTA CATARINA
ADV. : GUSTAVO C. DE BARROS BARRETO
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