STF RMS 1554 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; E DE 5 DIAS O PRAZO PARA A SUA
INTERPOSIÇÃO.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; E DE 5 DIAS O PRAZO PARA A SUA
INTERPOSIÇÃO.Decisão
Não tomaram conhecimento, contra os votos dos Srs. Ministros Anber Vasconcelos, Mario Guimarães, Hahnemann Guimarães e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
17/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1952 PP-06770 EMENT VOL-00089-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HILDA FERNANDES DA SILVA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO
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