STF RMS 15540 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SÓ E DEVIDA A TAXA DE ARMAZENAGEM POR 30 DIAS QUANDO A MERCADORIA
ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
SÓ E DEVIDA A TAXA DE ARMAZENAGEM POR 30 DIAS QUANDO A MERCADORIA
ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 7.12.67.
Data do Julgamento
:
07/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00630 EMENT VOL-00718-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: ORLANDO MARCONI
ADV.: HUBERTO GASTON FUXREITOR
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão