STF RMS 15552 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DO SERVIÇO DE EXPANSAO DE TRIGO QUE
GARANTIA A SEGUNDA RECORRIDA UMA COTA ADICIONAL DE 10.000 TONELADAS
DE TRIGO. O ATO CONTRA O QUAL SE PEDIRA SEGURANÇA ERA DO MINISTRO DA
AGRICULTURA.
NÃO SE TRATAVA DE NORMA GERAL OU ATO GENERICO EM FUNÇÃO DO QUAL UM
ATO EXECUTÓRIO AUTONOMO SE TERIA PRATICADO. A IMPETRAÇÃO ESTAVA
DIRIGIDA CONTRA AUTORIDADE INCOMPETENTE E FOI DECIDIDA, EM
CONSEQUENCIA, POR JUIZ INCOMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DO SERVIÇO DE EXPANSAO DE TRIGO QUE
GARANTIA A SEGUNDA RECORRIDA UMA COTA ADICIONAL DE 10.000 TONELADAS
DE TRIGO. O ATO CONTRA O QUAL SE PEDIRA SEGURANÇA ERA DO MINISTRO DA
AGRICULTURA.
NÃO SE TRATAVA DE NORMA GERAL OU ATO GENERICO EM FUNÇÃO DO QUAL UM
ATO EXECUTÓRIO AUTONOMO SE TERIA PRATICADO. A IMPETRAÇÃO ESTAVA
DIRIGIDA CONTRA AUTORIDADE INCOMPETENTE E FOI DECIDIDA, EM
CONSEQUENCIA, POR JUIZ INCOMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, com as ressalvas do Ministro Eloy da Rocha.
Data do Julgamento
:
19/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00867 EMENT VOL-00720-01 PP-00043
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: S/A. MOINHO DA BAHIA E OUTRAS
ADV.: DARIO ALMEIDA MAGALHÃES
RECDAS.: UNIÃO FEDERAL E CIA. PRODUTOS PILAR
ADV.: DÁCIO MIRANDA.
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