STF RMS 15553 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO. SUSPENSÃO TEMPORARIA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI 3.244, DE
14.8.57. O PRAZO DE TOLERANCIA DE 1 ANO NÃO SE PRORROGA PELO FATO DE
NÃO HAVER SIDO VOTADA A LEI DE ISENÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO. SUSPENSÃO TEMPORARIA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI 3.244, DE
14.8.57. O PRAZO DE TOLERANCIA DE 1 ANO NÃO SE PRORROGA PELO FATO DE
NÃO HAVER SIDO VOTADA A LEI DE ISENÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : AMLA - REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV. : JOSÉ CARLOS DE LIMA NOGUEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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