STF RMS 15557 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RADIODIFUSAO. REGULAMENTAÇÃO DO D. N. 52.286, DE 1.963. MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES.
NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
RADIODIFUSAO. REGULAMENTAÇÃO DO D. N. 52.286, DE 1.963. MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES.
NEGA-SE PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04190 EMENT VOL-00676-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : RÁDIO JUNQUEIRÓPOLIS S/A E OUTROS
ADV. : DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEC-052286 ANO-1963
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/08/2014, MCN.
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