STF RMS 15558 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTERPOSIÇÃO DO ART. 2 DA LEI N. 4.019 DE 1.961.
SOMENTE OS SERVIDORES COM EFETIVO EXERCÍCIO NA NOVA CAPITAL FAZEM
JUS AS CHAMADAS DIARIAS DE BRASILIA BEM COMO A PARTE DELAS
INCORPORAVEL AOS VENCIMENTOS.
Ementa
INTERPOSIÇÃO DO ART. 2 DA LEI N. 4.019 DE 1.961.
SOMENTE OS SERVIDORES COM EFETIVO EXERCÍCIO NA NOVA CAPITAL FAZEM
JUS AS CHAMADAS DIARIAS DE BRASILIA BEM COMO A PARTE DELAS
INCORPORAVEL AOS VENCIMENTOS.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03745 EMENT VOL-00672-01 PP-00260
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTES. : VIVONEDO SILVA E OUTROS
ADV. : BERNARDO SADY RONI
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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