STF RMS 15565 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DAS LEIS 705, DE 16.05.49 E
1.639, DE 14.07.52, E E APROVADO NO CURSO DE CAPACIDADE POLICIAL
(SÚMULA 373), INGRESSA AUTOMATICAMENTE NA CLASSE L DA CARREIRA DE
COMISSARIO DE POLICIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
FUNCIONÁRIO QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DAS LEIS 705, DE 16.05.49 E
1.639, DE 14.07.52, E E APROVADO NO CURSO DE CAPACIDADE POLICIAL
(SÚMULA 373), INGRESSA AUTOMATICAMENTE NA CLASSE L DA CARREIRA DE
COMISSARIO DE POLICIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
A turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03745 EMENT VOL-00672-01 PP-00270 RTJ VOL-00038-03 PP-00408
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ATTILA DOS SANTOS RIBEIRO
ADV. : ELY LOUREIRO LIMA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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