STF RMS 15567 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - Taxa de despacho aduaneiro. Fertilizantes e inseticidas.
Isenção.
- Sem novos argumentos em contrário, mantem-se a Súm. 133.
Ementa
EMENTA : - Taxa de despacho aduaneiro. Fertilizantes e inseticidas.
Isenção.
- Sem novos argumentos em contrário, mantem-se a Súm. 133.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1966 PP-00254 EMENT VOL-00643-01 PP-00084 RTJ VOL-00035-03 PP-00635
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : COOPERATIVA INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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