STF RMS 15569 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ISENÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, ESTABELECIDA PELA L.
3.421/58, NÃO SE INCLUI ENTRE AS VANTAGENS CONCEDIDAS, PELO ART. 2
DA L. 1.815/53, AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
ISENÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, ESTABELECIDA PELA L.
3.421/58, NÃO SE INCLUI ENTRE AS VANTAGENS CONCEDIDAS, PELO ART. 2
DA L. 1.815/53, AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A "VASP"
ADV. : PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDAS. : COMPANHIA DOCAS DE SANTOS E UNIÃO FEDERAL
ADV. : ANTONIO TORREÃO BRAZ
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