STF RMS 1557 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

Tabela única. Inexistência de direito liquido e certo.

Decisão

Negaram provimento aos recursos. Unânimemente.

Data do Julgamento : 21/01/1952

Data da Publicação : DJ 08-05-1952 PP-04341 EMENT VOL-00081-01 PP-00174

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES

Parte(s) : RECORRENTES: 1º - LUIZ MONTEIRO DA FRANÇA 2º - HAECKEL DE LEMOS E OUTROS RECORRIDA: A UNIÃO FEDERAL

Referência legislativa : LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00004 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-001339 ANO-1951

Observação : Número de páginas: 6. Alteração: 01/06/99, (MLR). Alteração: 25/08/2016, BSB.

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