STF RMS 15575 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
BANCAS DE MERCADO LIVRE, CONCEDIDAS A TÍTULO PRECARIO. AÇÃO
POSSESSORIA DO PODER CONCEDENTE, DESTINADA A DESOCUPAÇÃO, REPUTADA
PROPRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, NESTA PARTE.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
BANCAS DE MERCADO LIVRE, CONCEDIDAS A TÍTULO PRECARIO. AÇÃO
POSSESSORIA DO PODER CONCEDENTE, DESTINADA A DESOCUPAÇÃO, REPUTADA
PROPRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, NESTA PARTE.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1966 PP-01868 EMENT VOL-00657-01 PP-00492
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: EZZAT A. ARRAGE
ADV.: JOSÉ JAPPIR
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PÔRTO ALEGRE
ADV.: JORGE MELLO GUIMARÃES FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 15/09/2014, FSB.
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