STF RMS 15588 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIARIAS DE BRASILIA.
SOMENTE OS SERVIDORES COM EFETIVO EXERCÍCIO NA NOVA CAPITAL, TEM
DIREITO AS CHAMADAS "DIARIAS DE BRASILIA", BEM A PARTE DELAS QUE SE
INCORPORAM GRADUALMENTE AOS VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER
JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVO, AUMENTAR VENCIMENTOS DE
SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIARIAS DE BRASILIA.
SOMENTE OS SERVIDORES COM EFETIVO EXERCÍCIO NA NOVA CAPITAL, TEM
DIREITO AS CHAMADAS "DIARIAS DE BRASILIA", BEM A PARTE DELAS QUE SE
INCORPORAM GRADUALMENTE AOS VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER
JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVO, AUMENTAR VENCIMENTOS DE
SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : NILDA NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS
ADV. : ALEXANDRE RACHID JOSÉ PEDRO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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