STF RMS 15590 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REGIME DE TEMPO INTEGRAL, INSTITUIDO PELA L. 3.780, ART. 49. A
CONCESSÃO DAS VANTAGENS AI PREVISTAS DEPENDE DAS CONDIÇÕES QUE OS
ATOS REGULAMENTARES, A QUE SE REFERE O ART. 83, FIXAREM. MANDADO DE
SEGURANÇA, DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
REGIME DE TEMPO INTEGRAL, INSTITUIDO PELA L. 3.780, ART. 49. A
CONCESSÃO DAS VANTAGENS AI PREVISTAS DEPENDE DAS CONDIÇÕES QUE OS
ATOS REGULAMENTARES, A QUE SE REFERE O ART. 83, FIXAREM. MANDADO DE
SEGURANÇA, DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1966 PP-02643 EMENT VOL-00662-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : HELENA TAVARES TORRES E OUTROS
ADV. : ANTONIO CARLOS AMORIM
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV. : CLOVIS W. PAES BARRETO
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