STF RMS 15591 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TRIENAL.
A VANTAGEM DOS TRIENIOS, PREVISTA NO ART. 14, DA LEI N. 3.780, DE
12.7.60, SÓ E DEVIDA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI, SEM COMPUTAÇÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TRIENAL.
A VANTAGEM DOS TRIENIOS, PREVISTA NO ART. 14, DA LEI N. 3.780, DE
12.7.60, SÓ E DEVIDA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI, SEM COMPUTAÇÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01641 EMENT VOL-00655-02 PP-00636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES.: YEDA PINTO DE DEUS E OUTROS
ADV.: JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV.: PEDRO DE MELLO FIGUEIREDO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960
ART-00014
PCC-1960 PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE FUNCIONÁRIOS
CIVIS DA UNIÃO
Observação
:
Número de páginas: 4.
ANALISE:(AMW).
REVISÃO PROVISORIA:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 15.07.94, (NT ).
Alteração: 03/10/2014, MCO.
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