STF RMS 15593 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CERTA A DECISÃO QUE CONSIDEROU PREJUDICADO PEDIDO DE SEGURANÇA, QUE
ERA REPRODUÇÃO DE OUTRO NEGADO DE MERITIS, SEM ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTO NOVO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CERTA A DECISÃO QUE CONSIDEROU PREJUDICADO PEDIDO DE SEGURANÇA, QUE
ERA REPRODUÇÃO DE OUTRO NEGADO DE MERITIS, SEM ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTO NOVO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1966 PP-02644 EMENT VOL-00662 PP-00083 RTJ VOL-00037-03 PP-00558
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : ABILIO PEREIRA DE BARROS E OUTROS
ADV. : HUGO LAÉRCIO DE BARROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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