STF RMS 15596 / PI - PIAUÍ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ATO INSTITUCIONAL.NÃO ESTAO IMUNES DE APRECIAÇÃO PELO PODER
JUDICIARIO OS ATOS DOS GOVERNADORES DE ESTADO BASEADOS NO ART. 7. DO
A. I. 1, ESPECIALMENTE QUANTO AS FORMALIDADES EXTRINSECAS. SÓ FORAM
EXCLUIDOS DA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA, PELO A.I. 2, OS ATOS PRATICADOS
PELO COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO E PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
NO PLANO FEDERAL, E OS ATOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS
DE VEREADORES, QUANTO A CASSAÇÃO DE MANDATOS, NOS PLANOS ESTADUAL E
MUNICIPAL.
FORMALIDADE EXTRINSECA DESCUMPRIDA EM INVESTIGAÇÕES SUMARIA
PROCEDIDA POR COMISSAO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES.
DEMISSAO DE SERVIDOR QUE TINHA 38 ANOS DE SERVIÇO, SEM FALTA QUE O
DESABONASSE, E PAI DE 23 FILHOS, DOS QUAIS 15 MENORES E SOB SUA
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
ATO INSTITUCIONAL.NÃO ESTAO IMUNES DE APRECIAÇÃO PELO PODER
JUDICIARIO OS ATOS DOS GOVERNADORES DE ESTADO BASEADOS NO ART. 7. DO
A. I. 1, ESPECIALMENTE QUANTO AS FORMALIDADES EXTRINSECAS. SÓ FORAM
EXCLUIDOS DA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA, PELO A.I. 2, OS ATOS PRATICADOS
PELO COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO E PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
NO PLANO FEDERAL, E OS ATOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS
DE VEREADORES, QUANTO A CASSAÇÃO DE MANDATOS, NOS PLANOS ESTADUAL E
MUNICIPAL.
FORMALIDADE EXTRINSECA DESCUMPRIDA EM INVESTIGAÇÕES SUMARIA
PROCEDIDA POR COMISSAO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES.
DEMISSAO DE SERVIDOR QUE TINHA 38 ANOS DE SERVIÇO, SEM FALTA QUE O
DESABONASSE, E PAI DE 23 FILHOS, DOS QUAIS 15 MENORES E SOB SUA
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04443 EMENT VOL-00678-04 PP-01729 RTJ VOL-00039-01 PP-00414
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: JOSIPIO DA SILVA LUSTOSA
ADV.: MARIA EVANISE FORTES LUSTOSA
RECDO.: ESTADO DO PIUAÍ
ADV.: MANFREDI MENDES CERQUEIRA
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