STF RMS 15632 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE O
PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA (SUM. 430).
2) QUESTÃO CONSTITUCIONAL IRRELEVANTE, QUANTO A DECADENCIA DO
DIREITO DE PEDIR SEGURANÇA.
Ementa
1) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE O
PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA (SUM. 430).
2) QUESTÃO CONSTITUCIONAL IRRELEVANTE, QUANTO A DECADENCIA DO
DIREITO DE PEDIR SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03196 EMENT VOL-00667-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : VETERE & CIA. LTDA. - CENTRO LOTÉRICO
ADV. : BERNARDINO DE SOUZA E SILVA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão