STF RMS 15633 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO DE ACORDO COM A SUM. 51.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO DE ACORDO COM A SUM. 51.Decisão
Indexação
MILITAR, REFORMA MILITAR, PROMOÇÃO, DUPLICIDADE, LIMITAÇÃO,
SÚMULA, (STF), CONFORMIDADE, (AD).
AD0052,MILITAR
REFORMA
PROMOÇÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000051
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 15/09/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
26/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1966 PP-01868 EMENT VOL-00657-01 PP-00504
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: DALMAR FREIRE GAPIBERIBE
ADV.: DECIO MIRANDA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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