STF RMS 15635 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR CIVIL. PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE LICENCA ESPECIAL NÃO SE
COMPUTA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
SERVIDOR CIVIL. PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE LICENCA ESPECIAL NÃO SE
COMPUTA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01785 EMENT VOL-00656-02 PP-00673
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : AFONSO DE LIGÓRIO PINHEIRO JOFFILY
ADV. : ALBERTO EMILIO DUMORTENT
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão