STF RMS 15641 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXISTÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA SÚMULA 418).
Ementa
O EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXISTÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA SÚMULA 418).Decisão
Contra o voto do Exmo. Sr. Relator, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
10/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1966 PP-02707 EMENT VOL-00663-01 PP-00078 RTJ VOL-00037-03 PP-00607
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SANTIAGO BALLESTEROS PENA E OUTROS
ADV. : BERNARDO SADY BONI
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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