STF RMS 15644 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECRETO LEGISLATIVO N. 18. INAPLICABILIDADE A CADETES DA AMAN,
DESLIGADOS POR FALTAS DISCIPLINARES. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO N. 18. INAPLICABILIDADE A CADETES DA AMAN,
DESLIGADOS POR FALTAS DISCIPLINARES. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03196 EMENT VOL-00667-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : KEMAL JOSÉ
ADV. : CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DLG-000018 ANO-1961 ART-00001 LET-C
Observação
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 03/09/2014, MCN.
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