STF RMS 15645 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOMOVEL DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. QUEM O ADQUIRE DEVE PERQUIRIR A
LEGALIDADE DE SUA ENTRADA NO PAIS. SE NÃO O FAZ SUJEITA-SE A VE-LO
APREENDIDO PELAS AUTORIDADES FISCAIS, SEM QUE POSSA INVOCAR
PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
AUTOMOVEL DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. QUEM O ADQUIRE DEVE PERQUIRIR A
LEGALIDADE DE SUA ENTRADA NO PAIS. SE NÃO O FAZ SUJEITA-SE A VE-LO
APREENDIDO PELAS AUTORIDADES FISCAIS, SEM QUE POSSA INVOCAR
PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00493
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÕNIO CORDELLI
ADV. : PEDRO GORDILHO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão