STF RMS 15648 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
GRATIFICAÇÃO TRIENAL. A LEI 3.780 NÃO TEM EFEITO RETRO-OPERANTE.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO TRIENAL. A LEI 3.780 NÃO TEM EFEITO RETRO-OPERANTE.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01537 EMENT VOL-00654-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO MUBATORE
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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