STF RMS 15653 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETORIAS FEDERAIS. OS SEUS SERVIDORES NÃO TEM DIREITO A
PERCENTAGEM SOBRE O IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE JA RECEBEM
PERCENTAGEM SOBRE A RENDA TRIBUTARIA, EM QUE SE INCLUI AQUELE
IMPOSTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
COLETORIAS FEDERAIS. OS SEUS SERVIDORES NÃO TEM DIREITO A
PERCENTAGEM SOBRE O IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE JA RECEBEM
PERCENTAGEM SOBRE A RENDA TRIBUTARIA, EM QUE SE INCLUI AQUELE
IMPOSTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ GARCIA MACHADO
ADV. : DARIO LINS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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