STF RMS 15655 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 3.780 DE 12.7.60, PARA EFEITO DA
PERCEPÇÃO DOS TRIENIOS POR ELA INSTITUIDOS. RECURSO DESPROVIDO, NA
CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 3.780 DE 12.7.60, PARA EFEITO DA
PERCEPÇÃO DOS TRIENIOS POR ELA INSTITUIDOS. RECURSO DESPROVIDO, NA
CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01537 EMENT VOL-00654-02 PP-00428
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : HERNÓGENES PASCHOAL E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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