STF RMS 1566 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU NÃO PROVIMENTO, POR NÃO HAVER
DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. ASSISTE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA O DIREITO DE RESCINDIR OS CONTRATOS QUE SE TORNEM
PREJUDICIAIS AO INTERESSE PÚBLICO, RESPONDENDO PELAS CONSEQUENCIAS
DA RESCISAO, AS QUAES NÃO PODEM SER APRECIADAS EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU NÃO PROVIMENTO, POR NÃO HAVER
DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. ASSISTE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA O DIREITO DE RESCINDIR OS CONTRATOS QUE SE TORNEM
PREJUDICIAIS AO INTERESSE PÚBLICO, RESPONDENDO PELAS CONSEQUENCIAS
DA RESCISAO, AS QUAES NÃO PODEM SER APRECIADAS EM MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
31/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1953 PP-06908 EMENT VOL-00130-01 PP-00019 ADJ 01-08-1955 PP-02583
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDUSTRIA MIRANDA S.A.
RECORRIDA: REDE VIAÇÃO PARANÁ - SANTA CATARINA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 02/08/2016, MNS.
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