STF RMS 15666 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO DE OLEO MINERAL
LUBRIFICANTE. NOS IMPOSTOS CUJOS RECOLHIMENTO E DE INICIATIVA DO
CONTRIBUINTE, E INDISPENSAVEL A HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO PARA
COMPLEMENTO DO ATO. RECURSO NÃO PROVIDO. SUM. 140.
Ementa
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO DE OLEO MINERAL
LUBRIFICANTE. NOS IMPOSTOS CUJOS RECOLHIMENTO E DE INICIATIVA DO
CONTRIBUINTE, E INDISPENSAVEL A HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO PARA
COMPLEMENTO DO ATO. RECURSO NÃO PROVIDO. SUM. 140.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01347 EMENT VOL-00654-02 PP-00431 RTJ VOL-00036-03 PP-00554
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : SHELL BRASIL LTDA
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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