STF RMS 15670 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOMOVEL. APREENSAO DE VEÍCULO ILEGALMENTE IMPORTADO. O ATO DA
AUTORIDADE FOI PRATICADO EM OBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
AUTOMOVEL. APREENSAO DE VEÍCULO ILEGALMENTE IMPORTADO. O ATO DA
AUTORIDADE FOI PRATICADO EM OBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
A unanimidade negaram provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : LAURO DE CASTRO REZENDE
ADV. : PAULO LUIZ DE OLIVEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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