STF RMS 15673 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INIDONEIDADE DO "WRIT" , A FALTA DE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Ementa
INIDONEIDADE DO "WRIT" , A FALTA DE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1966 PP-04093 EMENT VOL-00675-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: BOAVENTURA NAZARETH
ADV.: FELIPPINO SOLON
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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