STF RMS 15674 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPORTAÇÃO. COMPETE A CACEX A FISCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS
PREÇOS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. COMPETE A CACEX A FISCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS
PREÇOS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01226 EMENT VOL-00651-01 PP-00327 RTJ VOL-00036-03 PP-00394
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. BRASILEIRA DE MOROTRES
ADV.: PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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