STF RMS 15677 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
E SAÚDE PRESSUPOE FIXAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES EM LEI E PROCESSAMENTO
ADMINISTRATIVO PARA EXAME DE CADA CASO INDIVIDUAL.
Ementa
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
E SAÚDE PRESSUPOE FIXAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES EM LEI E PROCESSAMENTO
ADMINISTRATIVO PARA EXAME DE CADA CASO INDIVIDUAL.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00381 EMENT VOL-00681-01 PP-00356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTES: BOAVENTURA LUIZ FERRAZ E OUTROS
ADV.: KLY LOUREIRO LIMA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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