STF RMS 15682 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- PROVIMENTO DE VAGA DE PROFESSOR CATEDRATICO DA FACULDADE
NACIONAL DE ODONTOLOGIA. NÃO SE VERIFICARAM OS REQUISITOS DO
DECRETO N. 47618 DE 14.1.60. O CONCURSO DATA DE MAIS DE DOIS ANOS DA
VACANCIA, POIS FOI PRESTADO EM 1957 E A VAGA SE DEU EM 1.961, E
NÃO FOI FAVORAVEL AO IMPETRANTE O PARECER DA CONGREGAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
- PROVIMENTO DE VAGA DE PROFESSOR CATEDRATICO DA FACULDADE
NACIONAL DE ODONTOLOGIA. NÃO SE VERIFICARAM OS REQUISITOS DO
DECRETO N. 47618 DE 14.1.60. O CONCURSO DATA DE MAIS DE DOIS ANOS DA
VACANCIA, POIS FOI PRESTADO EM 1957 E A VAGA SE DEU EM 1.961, E
NÃO FOI FAVORAVEL AO IMPETRANTE O PARECER DA CONGREGAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03094 EMENT VOL-00666-02 PP-00651
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: OSWALDO MERQUIOR
ADV.: LUIZ EUGÊNIO A. MULLER
RECDA.: UNIVERSIDADE DO BRASIL
ADV.: ADALMYR PINHEIRO DE BARROS
Mostrar discussão