STF RMS 15683 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APROVEITAMENTO DE EMPREGADOS EM REGIME DE
CONVENIO OU ACORDO. ILIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APROVEITAMENTO DE EMPREGADOS EM REGIME DE
CONVENIO OU ACORDO. ILIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso, negaram-lhe provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02099 EMENT VOL-00659-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : LINGARD MILLER PAIVA E OUTROS
ADV. : DÉCIO MIRANDA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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