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Jurisprudência


STF RMS 15685 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
FUNCIONALISMO. DIARIA DE BRASILIA. DEVIDA SOMENTE PELO EXERCÍCIO NA NOVA CAPITAL.
Decisão
Negaram provimento ao recurso, à unanimidade.

Data do Julgamento : 18/02/1966
Data da Publicação : DJ 22-04-1966 PP-01266 EMENT VOL-00651-01 PP-00331
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE.: WALDYR BARROSO DA SILVA ADV.: RICARDO AMBROSIO RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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