STF RMS 15688 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
GRATIFICAÇÃO TRIENAL. O DIREITO A SUA PERCEPÇÃO SE CONTA A PARTIR DA
DATA DA LEI, NÃO COMPREENDENDO O TEMPO DE SERVIÇO A ELA ANTERIOR.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO TRIENAL. O DIREITO A SUA PERCEPÇÃO SE CONTA A PARTIR DA
DATA DA LEI, NÃO COMPREENDENDO O TEMPO DE SERVIÇO A ELA ANTERIOR.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
À unimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01145 EMENT VOL-00650-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : EDYMAR CUNHA MALAFAYA MIYAZARI E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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