STF RMS 15691 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TEMPO DE SERVIÇO. PERCEPÇÃO DE TRIENIOS. NÃO E COMPUTAVEL O TEMPO DE
SERVIÇO ANTERIOR A LEI QUE OS INSTITUIU.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO. PERCEPÇÃO DE TRIENIOS. NÃO E COMPUTAVEL O TEMPO DE
SERVIÇO ANTERIOR A LEI QUE OS INSTITUIU.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02911 EMENT VOL-00665-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRIDO: OTÁVIO DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS
ADV.: JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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