STF RMS 15697 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Recurso desprovido.
Problemas complexos de enquadramento da L. 3.780, conforme a Súm. 270, não se resolvem por mandado de segurança.
Ementa
Recurso desprovido.
Problemas complexos de enquadramento da L. 3.780, conforme a Súm. 270, não se resolvem por mandado de segurança.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01537 EMENT VOL-00654-02 PP-00440
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : ANTONIO BORGES DA ROCHA ANDRADE E OUTROS
ADV. : DANILO CARNEIRO RIBEIRO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/09/2014, AMD.