STF RMS 15700 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
GRATIFICAÇÃO TRIENAL. O DIREITO A SUA PERCEPÇÃO SE CONTA A PARTIR DA
DATA DA LEI, NÃO COMPREENDENDO O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A ELA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO TRIENAL. O DIREITO A SUA PERCEPÇÃO SE CONTA A PARTIR DA
DATA DA LEI, NÃO COMPREENDENDO O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A ELA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.Decisão
Á unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00990 EMENT VOL-00649-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : PLÍNIO GUZZO E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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