STF RMS 15704 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTAGEM DE TRIENIOS. DEVE PRODUZIR EFEITO DA DATA DA LEI QUE CRIOU
ESSA VANTAGEM PARA O FUNCIONALISMO. NÃO SE CONFUNDE COM A
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CONTAGEM DE TRIENIOS. DEVE PRODUZIR EFEITO DA DATA DA LEI QUE CRIOU
ESSA VANTAGEM PARA O FUNCIONALISMO. NÃO SE CONFUNDE COM A
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. 2ª T., em 28/11/67.
Data do Julgamento
:
28/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1968 PP-00483 EMENT VOL-00717-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES. : HUGO AREGO E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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