STF RMS 15705 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA (SÚMULA 418).
Ementa
O EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA (SÚMULA 418).Decisão
A turma, por maioria, negou provimento ao recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Aliomar Baleeiro e Adalicio Nogueira.
Data do Julgamento
:
08/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01145 EMENT VOL-00650-01 PP-00321 RTJ VOL-00036-03 PP-00349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : IMOBILIÁRIA MINEIRA S/A
ADV. : ALUISIO ARAGÃO VILLAR
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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