STF RMS 15706 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TEMPO DE SERVIÇO.
ART. 7 DA LEI 283, DE 24.5.1948.
DIZENDO A LEI QUE A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO QUESTIONADO SE FAZ
PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU REFORMA, E DE INFERIR- SE QUE A
MESMA CONTAGEM NÃO DEVE SER FEITA PARA FINS DE PROMOÇÃO.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO.
ART. 7 DA LEI 283, DE 24.5.1948.
DIZENDO A LEI QUE A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO QUESTIONADO SE FAZ
PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU REFORMA, E DE INFERIR- SE QUE A
MESMA CONTAGEM NÃO DEVE SER FEITA PARA FINS DE PROMOÇÃO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02820 EMENT VOL-00664-01 PP-00227
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: HILBERTO BERG DA ROCHA LIMA E OUTROS
ADV.: FELLIPINO SOLON
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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