STF RMS 15710 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE.
NÃO HÁ QUE COGITAR DE FREQUENCIA PARA ELE.
A SUA SITUAÇÃO E DE EXERCÍCIO OU ATIVIDADE VIRTUAL. O ART. 24 DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1.946 RESTAUROU OS
DIREITOS DO IMPETRANTE E NÃO UMA PARTE DESTES. SE ELE E OCUPANTE DE
UM CARGO DE NIVEL UNIVERSITARIO, (ENGENHEIRO), EMBORA EM
DISPONIBILIDADE, DIREITO LHE ASSISTIA A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE.
NADA, EM CONTRARIO, EXISTE NA LEI.
RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, ATÉ A VIGENCIA DA LEI QUE
SUPRIMIU A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO.
Ementa
FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE.
NÃO HÁ QUE COGITAR DE FREQUENCIA PARA ELE.
A SUA SITUAÇÃO E DE EXERCÍCIO OU ATIVIDADE VIRTUAL. O ART. 24 DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1.946 RESTAUROU OS
DIREITOS DO IMPETRANTE E NÃO UMA PARTE DESTES. SE ELE E OCUPANTE DE
UM CARGO DE NIVEL UNIVERSITARIO, (ENGENHEIRO), EMBORA EM
DISPONIBILIDADE, DIREITO LHE ASSISTIA A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE.
NADA, EM CONTRARIO, EXISTE NA LEI.
RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, ATÉ A VIGENCIA DA LEI QUE
SUPRIMIU A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO.Decisão
Provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03094 EMENT VOL-00666-02 PP-00655
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ADELMAR DE MELLO FRANCO FILHO
ADV.: JOSÉ CARLOS BALEEIRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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