STF RMS 15711 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- PROFESSOR MILITAR - NÃO PODE SER PROMOVIDO ALÉM DE CORONEL. SE
FOI A GENERAL DE BRIGADA, POR ALEGADO SERVIÇO DE GUERRA, NÃO TEM
DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROMOÇÃO A GENERAL DE DIVISAO DESDE QUE
NÃO FEZ QUALQUER DOS CURSOS EXIGIDOS PELO ART. 54, I DA
LEI 2.370/54.
Ementa
- PROFESSOR MILITAR - NÃO PODE SER PROMOVIDO ALÉM DE CORONEL. SE
FOI A GENERAL DE BRIGADA, POR ALEGADO SERVIÇO DE GUERRA, NÃO TEM
DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROMOÇÃO A GENERAL DE DIVISAO DESDE QUE
NÃO FEZ QUALQUER DOS CURSOS EXIGIDOS PELO ART. 54, I DA
LEI 2.370/54.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1966 PP-02557 EMENT VOL-00661-01 PP-00073 RTJ VOL-00037-03 PP-00512
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : DULCIDIO ESPÍRITO SANTO CARDOSO
ADV. : FILLIPINO SOLON
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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