STF RMS 15712 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS PROCURADORES DA REPUBLICA NÃO TEM DIREITO A PERCENTAGEM DO ART.
9. DA L. 3.756/60, VISTO NÃO FAZEREM PARTE DO "SISTEMA FAZENDARIO".
Ementa
OS PROCURADORES DA REPUBLICA NÃO TEM DIREITO A PERCENTAGEM DO ART.
9. DA L. 3.756/60, VISTO NÃO FAZEREM PARTE DO "SISTEMA FAZENDARIO".Decisão
Em decisão unânime negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02099 EMENT VOL-00659-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : CELSO TIMPONI
ADV. : BERNARDINO DE SOUZA E SILVA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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