STF RMS 15714 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DEVE SER REQUERIDO CONTRA O ATO IMPUGNADO, E
NÃO CONTRA AS SUAS CONSEQUENCIAS, QUE NÃO ALARGAM O PRAZO PARA A SUA
IMPETRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DEVE SER REQUERIDO CONTRA O ATO IMPUGNADO, E
NÃO CONTRA AS SUAS CONSEQUENCIAS, QUE NÃO ALARGAM O PRAZO PARA A SUA
IMPETRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00514 RTJ VOL-00036-03 PP-00613
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS SOARES DIAS E OUTROS
ADV. : ADERBAL SILVA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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