STF RMS 15720 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da previa autorização orçamentaria.
(Sum. 418).
Ementa
O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da previa autorização orçamentaria.
(Sum. 418).Decisão
Improvido, contra o voto do Ministro Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
04/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03315 EMENT VOL-00639-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS CERÂMICOS
ADV. : DANTE HERDELLI
RECDA. : UNIÃO FEDERAL