STF RMS 15727 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MALTE PARA FABRICAÇÃO DE DE WISKY.
CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTE DO S.T.F.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MALTE PARA FABRICAÇÃO DE DE WISKY.
CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTE DO S.T.F.Decisão
Negaram provimento a unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01977 EMENT VOL-00658-01 PP-00354
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : DISTILARIA MACLEANS LTDA
ADV. : LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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