STF RMS 15734 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A PERCENTAGEM CRIADA PELA LEI N. 3.756, DE
20.4.60, PARA OS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, NÃO ABRANGE OS
APOSENTADOS ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A PERCENTAGEM CRIADA PELA LEI N. 3.756, DE
20.4.60, PARA OS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, NÃO ABRANGE OS
APOSENTADOS ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01266 EMENT VOL-00651-01 PP-00336
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO PEREIRA BARBOSA E OUTROS
ADV.: NICOLÍNIO CUPELLO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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