STF RMS 15736 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRIENIOS. LEI Nº 3.780 DE 1960. SÓ SE CONTAM A PARTIR DA VIGENCIA DA
LEI.
Ementa
TRIENIOS. LEI Nº 3.780 DE 1960. SÓ SE CONTAM A PARTIR DA VIGENCIA DA
LEI.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02911 EMENT VOL-00665-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ORAIDE CASTELO BRANCO E OUTROS
ADV. JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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